REsp 1773052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão monocrática de minha lavra que deu parcial provimento ao seu recurso especial. O INCRA sustenta que a decisão agravada divergiu do entendimento firmado por esta Corte na Pet 12.344/DF, ao manter a condenação em juros compensatórios sobre imóvel que alega ser improdutivo. Argumenta que, para imissões na posse ocorridas após a vigência das normas que restringiram tal encargo, a sua incidência é vedada ou, no mínimo, condicionada à prova de perda de renda. O agravado, em contraminuta, rebate a alegação do INCRA, afirmando que a premissa de que o imóvel era improdutivo é falsa. Aponta a existência de diversas benfeitorias indenizadas, como pastagens e instalações para pecuária, que demonstrariam a produtividade do bem. Sustenta, ainda, que a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento do STF na ADI 2.332/DF, segundo o qual a produtividade seria irrelevante para a fixação de juros compensatórios. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à alegação do agravado de que o imóvel era produtivo, cumpre assinalar que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, partiu da premissa de que o bem era improdutivo. O acórdão recorrido consignou expressamente que "a condição de improdutividade tem como consequência o pagamento da indenização em Títulos da Dívida Agrária" e que "é irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios". A pretensão do agravado de reverter essa conclusão fática para demonstrar a produtividade do imóvel encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. Assim, a análise jurídica desta Corte deve se ater ao quadro fático delineado pela instância ordinária, qual seja, o de um imóvel considerado improdutivo para os fins da desapropriação. Superada essa questão, verifico que assiste razão à autarquia no mérito de sua insurgência. Constou na decisão agravada que "as restrições legais que tentaram vincular os juros à produtividade (art. 15-A, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941) foram declaradas inconstitucionais pelo STF (ADI 2.332/DF)". Contudo, o próprio agravado, em sua contraminuta, transcreve a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 2.332/DF, a qual estabelece (fl. 1.531): "(iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade". Ademais, esta Corte Superior, no julgamento da Pet 12.344/DF, ao promover a revisão de suas teses para alinhá-las ao decidido pelo STF, consolidou o entendimento na Tese 282/STJ (revisada): i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41). No caso em análise, a imissão na posse ocorreu em 22/10/2009, ou seja, quando já vigiam as restrições impostas pelos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Tendo as instâncias ordinárias operado sob a premissa da improdutividade do imóvel, e não havendo comprovação de perda de renda, a condenação ao pagamento de juros compensatórios se mostra indevida, conforme o precedente vinculante desta Corte. Reconsidero, portanto, a decisão agravada, para se adequar à jurisprudência pacífica e vinculante do STJ. Isso posto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática de fls. 1.494-1.500, para dar parcial provimento ao recurso especial do INCRA em maior extensão, para: a) afastar integralmente a condenação ao pagamento de juros compensatórios, em conformidade com o entendimento firmado na Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ, revisado); b) determinar que, na fase de liquidação/execução, a oferta inicial seja monetariamente atualizada até a data de referência do laudo pericial adotado, para correta apuração da base de cálculo dos juros de mora e verificação da sucumbência; e c) manter a determinação de que a responsabilidade final pela sucumbência será aferida em liquidação, após a atualização da oferta inicial, nos termos da fundamentação da decisão anterior. Intimem-se. EMENTA