AREsp 2930943 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão quanto aos juros compensatórios porque o acórdão recorrido não analisou a prova da efetiva perda de renda nem se o imóvel possuía índice de produtividade zero; determinou-se o retorno dos autos à origem para que esses pontos sejam apreciados à luz do Tema 282/STJ e do entendimento do STF na ADI 2.332/DF, e, se for o caso, os percentuais sejam fixados conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: EXPROPRIADOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Quanto Aos Juros Compensatórios)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Perda Efetiva De Renda, Produtividade Do Imóvel, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 282/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Perda Efetiva De Renda Produtividade Do Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXPROPRIADOS

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Quanto Aos Juros Compensatórios)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sem prova de efetiva perda de renda
  2. 2 Obrigação do expropriado de comprovar produtividade do imóvel (índice zero)
  3. 3 Inclusão de juros na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão quanto aos juros compensatórios porque o acórdão recorrido não analisou a prova da efetiva perda de renda nem se o imóvel possuía índice de produtividade zero; determinou-se o retorno dos autos à origem para que esses pontos sejam apreciados à luz do Tema 282/STJ e do entendimento do STF na ADI 2.332/DF, e, se for o caso, os percentuais sejam fixados conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto aos juros compensatórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado se houve efetiva perda de renda e se o índice de produtividade do imóvel era igual a zero, e, em seguida, fixados os percentuais dos juros compensatórios, se for o caso, nos termos do entendimento deste STJ