AREsp 2815880 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que o perito justificou adequadamente a classificação da área como industrial com base na Lei Complementar n.153/2007 e na realidade fática; e que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço depositado inicialmente e o valor final da indenização, à razão de 12% ao ano até 11.06.1997 e 6% ao ano a partir dessa data, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prova Pericial, Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 27, §1º, DL 3.365/1941), Servidão De Passagem, Zoneamento Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prova Pericial Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 27, §1º, DL 3.365/1941) Servidão De Passagem +1 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/objeção ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e período aplicável dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) em face do julgamento da ADI 2.332/DF
  3. 3 classificação do imóvel como área industrial com base em legislação municipal (Lei Complementar n.153/2007 do Município de Itupeva/SP) e repercussão sobre o cálculo da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que o perito justificou adequadamente a classificação da área como industrial com base na Lei Complementar n.153/2007 e na realidade fática; e que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço depositado inicialmente e o valor final da indenização, à razão de 12% ao ano até 11.06.1997 e 6% ao ano a partir dessa data, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.