REsp 2201073 - DECISAO

REsp 2201073 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art.1º da MP n.700/2015 e ao art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts.1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e os dispositivos invocados não possuem normatividade suficiente para satisfazer a exigência de fundamentação, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno / Reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Compensatórios Desapropriação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno / Reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de juros compensatórios durante a vigência da Medida Provisória n.700/2015
  2. 2 Prequestionamento das questões constitucionais e legais invocadas (art.1º MP 700/2015; art.15-A do DL 3.365/1941)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas ao art.1º da MP n.700/2015 e ao art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts.1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e os dispositivos invocados não possuem normatividade suficiente para satisfazer a exigência de fundamentação, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 485/498e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 506/515e