REsp 2209805 - DECISAO

REsp 2209805 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial por exigir, para acolhimento da pretensão relativa aos juros compensatórios, o revolvimento de matéria fática (prova de perda de renda e reavaliação da produção/imóvel), o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem afastou os juros por risco de bis in idem e por ausência de previsão legal dada a falta de comprovação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; Ente Público / Recorrido: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização, Depósito Prévio, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Indenização Depósito Prévio Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Recorrente

Município de Itajaí

Ente Público / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 possibilidade de indenização por aluguéis pagos após desocupação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial por exigir, para acolhimento da pretensão relativa aos juros compensatórios, o revolvimento de matéria fática (prova de perda de renda e reavaliação da produção/imóvel), o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem afastou os juros por risco de bis in idem e por ausência de previsão legal dada a falta de comprovação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)