AR 7384 - DECISAO

AR 7384 - DECISAO

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque as questões federais suscitadas (sobre improdutividade do imóvel e percentuais para cálculo dos juros compensatórios) não foram apreciadas no decisum rescindendo proferido no AREsp n. 974.830/MA; por analogia à Súmula 515 do STF e em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição, impõe-se oportunizar a emenda da inicial e remeter os autos ao juízo competente (TRF1).

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência E Determinação Para Emendar a Petição Inicial E Remessa Ao Juízo Competente
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória
Legal Topics
Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Competência Para Ação Rescisória, ADI 2.332/df, Súmula 515 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Juros Compensatórios Imissão Na Posse Competência Para Ação Rescisória ADI 2.332/df Súmula 515 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência E Determinação Para Emendar a Petição Inicial E Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar a ação rescisória quando a questão federal suscitada na rescisória não foi apreciada no decisum rescindendo (AREsp n. 974.830/MA)
  2. 2 Se a fixação de juros compensatórios no decisum rescindendo contraria o entendimento do STF na ADI n. 2.332/DF e se tal questão foi efetivamente decidida por este Tribunal no AREsp n. 974.830/MA

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque as questões federais suscitadas (sobre improdutividade do imóvel e percentuais para cálculo dos juros compensatórios) não foram apreciadas no decisum rescindendo proferido no AREsp n. 974.830/MA; por analogia à Súmula 515 do STF e em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição, impõe-se oportunizar a emenda da inicial e remeter os autos ao juízo competente (TRF1).

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória

Orders

  • Determino a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias
  • Após a emenda, determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015