REsp 2270615 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a incidência de juros compensatórios depende de exame fático-probatório sobre produtividade do imóvel e perda de renda, matéria vedada a reexame nesta instância (Súmula 7/STJ); portanto determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com as Teses Repetitivas do STJ e a orientação do STF (ADI), podendo admitir produção de novas provas se necessário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Juros Compensatórios, Teses Repetitivas Do STJ, Juízo De Conformação, Produtividade Do Imóvel, Perda De Renda, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Teses Repetitivas Do STJ Juízo De Conformação Produtividade Do Imóvel Perda De Renda +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Prova da perda de renda do expropriado para incidência de juros compensatórios
  3. 3 Inclusão dos honorários advocatícios na base de cálculo dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a incidência de juros compensatórios depende de exame fático-probatório sobre produtividade do imóvel e perda de renda, matéria vedada a reexame nesta instância (Súmula 7/STJ); portanto determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com as Teses Repetitivas do STJ e a orientação do STF (ADI), podendo admitir produção de novas provas se necessário.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunização do juízo de conformação à luz das Teses n. 126, 280, 281, 282, 1072 e 1073 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC