AREsp 2507468 - DECISAO

AREsp 2507468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos autos, não há instrumento contratual apto a demonstrar a taxa de juros efetivamente pactuada; em relação consumerista, operou-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e, na ausência de prova da taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 530 do STJ); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é incompatível com a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Contratuais, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Contratuais Capitalização De Juros Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de fixação das taxas de juros à taxa média praticada pelo mercado quando ausente comprovação da taxa contratada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações consumeristas (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos autos, não há instrumento contratual apto a demonstrar a taxa de juros efetivamente pactuada; em relação consumerista, operou-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e, na ausência de prova da taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 530 do STJ); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é incompatível com a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial