AREsp 2700387 - DECISAO

AREsp 2700387 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia); subsidiariamente, concluiu-se que, diante da ausência de prova do contrato e da taxa efetiva cobradas, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme Súmula 530 do STJ, e é inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias quanto à ausência de prova por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Contratuais, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Ação Revisional De Contratos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Contratuais Súmulas Do STJ Prequestionamento Ação Revisional De Contratos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Bacen na ausência do contrato ou prova da taxa efetiva
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia); subsidiariamente, concluiu-se que, diante da ausência de prova do contrato e da taxa efetiva cobradas, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen conforme Súmula 530 do STJ, e é inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias quanto à ausência de prova por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.