REsp 1621930 - DECISAO

REsp 1621930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão e de afronta a lei federal foram genéricas, impedindo o conhecimento (Súmula 284/STF); por outro lado, seguindo jurisprudência do STJ, entendeu-se que os juros de mora sobre obrigação ilíquida da Administração são devidos a partir da citação (arts. 219 CPC e 405 CC), não sendo suficiente a fundamentação apresentada para alterar esse entendimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: MARCUS VINICIUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Da Mora, Correção Monetária (ipca), Remessa Necessária, Controle De Ato Administrativo, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros Da Mora Correção Monetária (ipca) Remessa Necessária Controle De Ato Administrativo Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MARCUS VINICIUS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IPCA como índice de correção monetária antes da expedição do precatório (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação versus vencimento de cada parcela)
  3. 3 omissão quanto ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão e de afronta a lei federal foram genéricas, impedindo o conhecimento (Súmula 284/STF); por outro lado, seguindo jurisprudência do STJ, entendeu-se que os juros de mora sobre obrigação ilíquida da Administração são devidos a partir da citação (arts. 219 CPC e 405 CC), não sendo suficiente a fundamentação apresentada para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.