REsp 1928316 - DECISAO

REsp 1928316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao permanecer silencioso sobre a alegação relativa à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e ao art.508 do CPC, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre tais alegações; ficou prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Da Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório/rpv, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Cálculos Judiciais, Correção Monetária, Transitado Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Da Mora Execução Contra a Fazenda Pública Precatório/rpv Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 Possível violação do contraditório e ampla defesa por supressão do direito de manifestação sobre esclarecimentos da Contadoria Judicial
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e observância do título executivo quanto a critérios de correção e juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao permanecer silencioso sobre a alegação relativa à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e ao art.508 do CPC, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre tais alegações; ficou prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas questões referentes à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e ao art. 508 do CPC
  • Prejudicada a análise das questões remanescentes