AREsp 2756422 - ACORDAO

AREsp 2756422 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, mesmo superado esse óbice, a alteração exigiria reexame fático-probatório das provas e fatos analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Segurado (autor); Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Da Mora, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Juros Da Mora Correção Monetária Precatório Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Segurado (autor)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros da mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição/pagamento do precatório
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, mesmo superado esse óbice, a alteração exigiria reexame fático-probatório das provas e fatos analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.