REsp 1902557 - DECISAO

REsp 1902557 - DECISAO

Admitida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal no RE 1.169.289/SC (Tema 1037), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se o sobrestamento ou, conforme o caso, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou se mantenha o acórdão recorrido em conformidade com a decisão do STF, razão pela qual as decisões agravadas foram reconsideradas e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de reconsideração: decisões tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Da Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Da Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento
  2. 2 Reconhecimento da repercussão geral (RE 1.169.289/SC, Tema 1037) e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para sobrestamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Admitida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal no RE 1.169.289/SC (Tema 1037), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se o sobrestamento ou, conforme o caso, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou se mantenha o acórdão recorrido em conformidade com a decisão do STF, razão pela qual as decisões agravadas foram reconsideradas e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: decisões tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões agravadas e torno-as sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.