REsp 1583364 - DECISAO

REsp 1583364 - DECISAO

Porque o STF reconheceu repercussão geral no Tema 96 fixando que incidem juros da mora entre a realização dos cálculos e a requisição/precatorio, a existência de recurso extraordinário sobre o mesmo mérito torna prejudicial a análise do recurso especial; assim, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 579.431 (Tema 96) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Da Mora, Repercussão Geral (tema 96), Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Juízo De Conformação, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Precatório
Direito Processual Civil Juros Da Mora Repercussão Geral (tema 96) Recurso Extraordinário Recurso Especial Juízo De Conformação Art. 1.039 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros da mora no período entre a realização dos cálculos e a requisição ou precatório (Tema 96 - RE 579.431)
  2. 2 Efeito da existência de recurso extraordinário sobre a admissibilidade/análise de recurso especial de mesmo objeto
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com precedente obrigatório da Suprema Corte

Ratio Decidendi

Porque o STF reconheceu repercussão geral no Tema 96 fixando que incidem juros da mora entre a realização dos cálculos e a requisição/precatorio, a existência de recurso extraordinário sobre o mesmo mérito torna prejudicial a análise do recurso especial; assim, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 579.431 (Tema 96) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte