AREsp 2839722 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de regramentos e princípios constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário cuja apreciação compete ao STF (art. 102 CF); ademais, não houve prequestionamento suficiente das teses suscitadas, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando desnecessária a modificação da decisão.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Da Mora, Precatório/rpv, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Competência Do STF
Administrativo Constitucional Processual Civil Juros Da Mora Precatório/rpv Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data do cálculo e o efetivo pagamento/inscrição em precatório/RPV
  2. 2 Competência para exame de matéria de cunho constitucional (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de regramentos e princípios constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário cuja apreciação compete ao STF (art. 102 CF); ademais, não houve prequestionamento suficiente das teses suscitadas, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando desnecessária a modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.