AREsp 2894575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2144247-06.2024.8.26.0000, assim ementado (fls. 48-54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. ICMS. Imposto sujeito ao lançamento por homologação. Observância a Lei Estadual nº 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade resolvida por este E. Tribunal Paulista. Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União. Excesso de execução não vislumbrado. Negado provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 64-70). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao "erro no cômputo dos juros referente à aplicabilidade de 1%, com base na Lei nº 16.497/17, que alterou a Lei nº 6.374/89, mais especificamente em relação ao art. 96, § 1º" (fl. 88). Contrarrazões às fls. 119-121. O recurso especial foi inadmitido às fls. 122-123. Houve a interposição de agravo (fls. 126-132). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O acórdão dos Embargos de Declaração ao analisar a alegada omissão consignou (fls. 66-67): No caso dos autos, a alegada omissão não se verifica, depreendendo-se da argumentação da embargante mera discordância em relação aos fundamentos do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da embargante. Com efeito, a matéria foi devidamente enfrentada por este Colegiado, o qual afastou a alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros a 1% para fração de mês, em qualquer período inferior a um mês, sob o fundamento de que não foi estabelecido índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários, eis que o referido procedimento é previsto pela legislação federal e utilizado pela Receita Federal para cálculo dos tributos federais. Ademais, asseverou que a utilização do índice de 1% para fração de mês encontra respaldo no art. 161, §1º do CTN e foram colacionados precedente do E. STJ e julgados dessa C. Câmara, em igual sentido. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão embargado: Não há que se falar em inconstitucionalidade da incidência previsão de juros a 1% (um por cento) para fração de mês, em qualquer período inferior a um mês, nos termos do artigo 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 6.374/1989, com as alterações pela Lei Estadual nº 16.497/2017. Isso porque, o referido procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/1995 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/1995: (..) Assim, o artigo 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 6.374/1989, conforme redação pela Lei Estadual nº 16.497/2017, não estabeleceu índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% NA FRAÇÃO DE MÊS QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, APLICADA AO CÁLCULO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO .