AREsp 1489649 - DECISAO

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Aplica-se a tese do Tema 685/STJ independentemente de se tratar de relação contratual ou estatutária: por se tratar de obrigação ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a citação válida do réu na ação coletiva, nos termos dos arts. 405 do CC e 240 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Parties
Agravante: MAURINA PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Ação Coletiva, Termo Inicial Dos Juros, Tema 685/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Ação Coletiva Termo Inicial Dos Juros Tema 685/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURINA PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora quando o título executivo decorre de sentença em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 685/STJ a relações estatutárias entre administração e servidores públicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se a tese do Tema 685/STJ independentemente de se tratar de relação contratual ou estatutária: por se tratar de obrigação ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a citação válida do réu na ação coletiva, nos termos dos arts. 405 do CC e 240 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação do devedor na ação coletiva
  • Publique-se