REsp 1889576 - DECISAO

REsp 1889576 - DECISAO

Devidamente aplicando-se a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo (autos 0600592-55.2008.8.26.0053), porquanto tal notificação interrompeu a prescrição e constituiu a mora, e determinando que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Izabel da Silva Garcia e outros; Recorrido: SPPREV; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (adicional De Local De Exercício)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem (adicional De Local De Exercício)

Case Brief

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Parties

Izabel da Silva Garcia e outros

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora (art.219 CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 para parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Devidamente aplicando-se a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo (autos 0600592-55.2008.8.26.0053), porquanto tal notificação interrompeu a prescrição e constituiu a mora, e determinando que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo (0600592-55.2008.8.26.0053)
  • Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015