REsp 1942400 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com base em precedentes desta Corte e do STF: reconheceu‑se a natureza processual dos juros de mora e a aplicação imediata das alterações legais (tempus regit actum); afastou‑se o uso da TR para atualização das condenações da Fazenda Pública, passando a incidir, a partir de janeiro/2001, o IPCA‑E para atualização monetária, e restabeleceram‑se os percentuais de juros de mora conforme os períodos legalmente delimitados, bem como a distinção de tratamento entre débitos tributários e não‑tributários conforme o RE 870947/SE.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Atualização Monetária, Índices De Atualização, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Norma Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Atualização Monetária Índices De Atualização Remuneração Da Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e sua aplicação temporal (tempus regit actum)
  3. 3 Afastamento do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base em precedentes desta Corte e do STF: reconheceu‑se a natureza processual dos juros de mora e a aplicação imediata das alterações legais (tempus regit actum); afastou‑se o uso da TR para atualização das condenações da Fazenda Pública, passando a incidir, a partir de janeiro/2001, o IPCA‑E para atualização monetária, e restabeleceram‑se os percentuais de juros de mora conforme os períodos legalmente delimitados, bem como a distinção de tratamento entre débitos tributários e não‑tributários conforme o RE 870947/SE.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique‑se.