REsp 1942865 - DECISAO

REsp 1942865 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso da Fazenda e negou-se provimento; deu-se provimento ao recurso dos particulares porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação de cobrança baseada em direito reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor. Decisões e precedentes do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F foram considerados na análise da matéria de atualização monetária.

Parties
Recorrente: MARIA PASSINI RIGOBELLO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por MARIA PASSINI RIGOBELLO E OUTROS.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Incorporação De Vantagem (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Atualização Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA PASSINI RIGOBELLO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora decorrentes de ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso da Fazenda e negou-se provimento; deu-se provimento ao recurso dos particulares porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação de cobrança baseada em direito reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da interrupção da prescrição e da constituição em mora do devedor. Decisões e precedentes do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F foram considerados na análise da matéria de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por MARIA PASSINI RIGOBELLO E OUTROS.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial dos entes públicos e nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.