REsp 1697426 - DECISAO

REsp 1697426 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à correção monetária e à distribuição dos ônus da sucumbência; aplicando a jurisprudência desta Corte, afastou-se a incidência de juros de mora pelo período em que o consumidor manteve a posse do bem e determinou-se a restituição do valor pago devidamente atualizado desde o desembolso, com redistribuição das custas e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo 50% para cada recorrida.

Parties
Embargante: FELISBERTO MAIOLINI; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e dou provimento ao recurso especial para condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem objeto da demanda devidamente atualizado, conforme requerido pelo recorrente, corrigido monetariamente pelos índices adotados para cálculos judiciais, desde o desembolso.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Restituição De Quantia Paga, Vício Oculto, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Restituição De Quantia Paga Vício Oculto +2 more

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Parties

FELISBERTO MAIOLINI

Embargante

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto à estipulação dos juros moratórios e seu termo inicial
  3. 3 incidência de juros de mora durante a posse do bem pelo consumidor

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à correção monetária e à distribuição dos ônus da sucumbência; aplicando a jurisprudência desta Corte, afastou-se a incidência de juros de mora pelo período em que o consumidor manteve a posse do bem e determinou-se a restituição do valor pago devidamente atualizado desde o desembolso, com redistribuição das custas e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo 50% para cada recorrida.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e dou provimento ao recurso especial para condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem objeto da demanda devidamente atualizado, conforme requerido pelo recorrente, corrigido monetariamente pelos índices adotados para cálculos judiciais, desde o desembolso.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem objeto da demanda devidamente atualizado, conforme requerido pelo recorrente, corrigido monetariamente pelos índices adotados para cálculos judiciais, desde o desembolso, cabendo ao recorrente devolver...
  • Condeno as recorridas ao pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.