AREsp 1779315 - DECISAO

AREsp 1779315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/STJ e precedentes citados) e na aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, por entender-se que as condenações relativas a diferenças remuneratórias de servidores públicos sujeitam-se a juros de mora de 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001, sendo inaplicáveis as taxas extraídas do Código Civil de 1916.

Parties
Agravante: BOAVENTURA JOSE DE ALBUQUERQUE; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Aplicação Da MP 2.180 35/2001 E Lei 11.960/2009, Decreto Lei 2.322/87
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Condenações Impostas À Fazenda Pública Aplicação Da MP 2.180 35/2001 E Lei 11.960/2009 Decreto Lei 2.322/87

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Parties

BOAVENTURA JOSE DE ALBUQUERQUE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e taxa dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública no período anterior à MP 2.180-35/2001
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão em embargos de declaração)
  3. 3 conflito entre art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 e a aplicação do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/STJ e precedentes citados) e na aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, por entender-se que as condenações relativas a diferenças remuneratórias de servidores públicos sujeitam-se a juros de mora de 1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001, sendo inaplicáveis as taxas extraídas do Código Civil de 1916.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos dos precedentes supra.