AREsp 1797932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, mantendo-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência de fundamentação do acórdão e à ausência de litigância de má-fé, por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAMILA DE AQUINO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil Do Transportador, Indenização Por Danos Morais, Convenção De Montreal, Resolução ANAC Nº 400/2016
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Juros De Mora Litigância De Má Fé Responsabilidade Civil Do Transportador Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

CAMILA DE AQUINO TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, mantendo-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência de fundamentação do acórdão e à ausência de litigância de má-fé, por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.