REsp 1941866 - DECISAO

REsp 1941866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida (dependendo apenas de cálculos aritméticos), matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a orientação do STJ é no sentido de que, em obrigações líquidas, os juros de mora fluem desde o vencimento, tornando inaplicável a tese de termo inicial na citação e aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade De Contracheques, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Correção Monetária Honorários Advocatícios Presunção De Veracidade De Contracheques +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação reconhecida é líquida ou ilíquida
  2. 2 Qual o termo inicial da incidência dos juros de mora (vencimento das parcelas ou data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a obrigação é líquida (dependendo apenas de cálculos aritméticos), matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a orientação do STJ é no sentido de que, em obrigações líquidas, os juros de mora fluem desde o vencimento, tornando inaplicável a tese de termo inicial na citação e aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se