REsp 1890263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade De Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
2. 2 incidência de precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial com base no art. 1.042 do CPC/2015
3. 3 limitações impostas pela Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por se tratar do momento da constituição em mora e interrupção da prescrição; deixou de conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e por não terem impugnado especificamente outros fundamentos da decisão recorrida, além de invocar a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento probatório no especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.