REsp 1822063 - DECISAO

REsp 1822063 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entendimento consolidado do STJ sobre a interrupção da prescrição nessa data; não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015); majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autores/recorrentes: RONALDO DE OLIVEIRA CHAVI E OUTROS; Réu/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Admissibilidade Recursal, Precedente Repetitivo (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA CHAVI E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entendimento consolidado do STJ sobre a interrupção da prescrição nessa data; não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015); majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.