REsp 1923641 - DECISAO

REsp 1923641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos autores e deu‑lhe provimento apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV em razão da vedação contida no art. 1.042 do CPC/2015 e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, ainda, os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e a jurisprudência sobre honorários advocatícios.

Parties
Autores/recorrentes: ALDO BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravantes/recorridas: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +2 more

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Parties

ALDO BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravantes/recorridas

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ sobre reexame de prova e modificação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos autores e deu‑lhe provimento apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV em razão da vedação contida no art. 1.042 do CPC/2015 e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, ainda, os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e a jurisprudência sobre honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV