AREsp 1806956 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento dominante do STJ quanto ao termo inicial dos juros (data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo) e porque a controvérsia envolve matéria constitucional já decidida pelo STF em regime de repercussão geral (ADI 4.357/DF, ADI 4.425/DF, RE 870.947/SE), cujo reexame pelo STJ seria invasão de competência; ademais, não é adequado analisar questão constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Fundo De Auxílio Mútuo, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Precatórios, Competência Do STF, Legitimidade Ativa De Policiais Militares
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Fundo De Auxílio Mútuo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de matérias decididas pelo STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento dominante do STJ quanto ao termo inicial dos juros (data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo) e porque a controvérsia envolve matéria constitucional já decidida pelo STF em regime de repercussão geral (ADI 4.357/DF, ADI 4.425/DF, RE 870.947/SE), cujo reexame pelo STJ seria invasão de competência; ademais, não é adequado analisar questão constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar provimento ao recurso especial