REsp 1869731 - DECISAO

REsp 1869731 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão da formação de coisa julgada e retenção de honorários contratuais nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se manifeste sobre o ponto omisso, com retorno dos autos.

Parties
Recorrente: Município de Saloá (PE); Recorrente: VERGUEIRO & CARNEIRO ASSESSORIA JURIDICA S/C; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a Corte de origem examine novamente os embargos de declaração e os julgue como entender de direito
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório Complementar, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Precatório Complementar Honorários Advocatícios Contratuais Coisa Julgada +2 more

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Parties

Município de Saloá (PE)

Recorrente

VERGUEIRO & CARNEIRO ASSESSORIA JURIDICA S/C

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório
  2. 2 cabimento de expedição de precatório complementar
  3. 3 retenção/bloqueio de honorários advocatícios contratuais em precatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão da formação de coisa julgada e retenção de honorários contratuais nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se manifeste sobre o ponto omisso, com retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a Corte de origem examine novamente os embargos de declaração e os julgue como entender de direito

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar que a Corte de origem examine novamente os embargos de declaração e os julgue como entender de direito