AREsp 478175 - DECISAO

AREsp 478175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e Tema 905, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 535 do CPC/1973, e não se justificam efeitos infringentes pretendidos pelo embargante.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrida: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa de juros de mora (6% ao ano versus 12% ao ano) no período anterior à Medida Provisória nº 2.180-35/2001
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e Tema 905, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 535 do CPC/1973, e não se justificam efeitos infringentes pretendidos pelo embargante.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.