REsp 1921430 - DECISAO

REsp 1921430 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor, conforme art.240 do CPC/15 (antigo art.219 do CPC/73) e precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS E OUTROS; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição +4 more

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Parties

FERNANDO MARTINS E OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção e fluência da prescrição em mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre a remuneração e proventos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor, conforme art.240 do CPC/15 (antigo art.219 do CPC/73) e precedentes da Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Publique-se.