REsp 1919317 - DECISAO

REsp 1919317 - DECISAO

Dei provimento ao recurso especial interposto pelos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; e não conheci do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, determinando que o juízo de origem fixe os honorários advocatícios, observando o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes/autores: AIRTON DELLE MONACHE E OUTROS; Agravantes/agravados: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravantes/agravados: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial dos autores (fixação do termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo) e não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; honorários a serem fixados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

AIRTON DELLE MONACHE E OUTROS

Recorrentes/autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravantes/agravados

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravantes/agravados

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia do mandado de segurança coletivo em relação a não associados e interrupção da prescrição
  3. 3 admissibilidade do agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dei provimento ao recurso especial interposto pelos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; e não conheci do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, determinando que o juízo de origem fixe os honorários advocatícios, observando o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial dos autores (fixação do termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo) e não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; honorários a serem fixados pelo juízo de origem.

Orders

  • Determinar que o juízo de origem fixe os honorários advocatícios, observando o art. 85, § 11, do CPC/2015