REsp 1925869 - DECISAO

REsp 1925869 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (art. 253 RISTJ / art. 932 CPC/2015); e majorou-se a verba honorária em 1 (um) ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial dos autores provido; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios, Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Legitimidade ativa de associados representados por associação e requisitos de filiação

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (art. 253 RISTJ / art. 932 CPC/2015); e majorou-se a verba honorária em 1 (um) ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)