REsp 1901972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição dos direitos dos representados/ não associados
3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o Tribunal a quo se fundamentou em precedente repetitivo (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por se tratar do momento de interrupção da prescrição e constituição em mora; não conhecido o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV em razão da incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; majorados os honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.