REsp 1936488 - DECISAO

REsp 1936488 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios, entendendo que a antecipação da exigência do tributo antes do pagamento constituiria antecipação indevida do fato gerador (art. 16-A da Lei 10.887/2004) e que a retenção na fonte não autoriza excluir automaticamente a parcela da base de cálculo dos juros, de modo que a exclusão determinada na origem não se sustenta diante da sistemática legal e da jurisprudência citada; por isso reforma-se o acórdão para integrar a parcela do PSS na base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária, PSS, Retenção Na Fonte, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Previdenciária PSS +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcela destinada à contribuição para o PSS
  2. 2 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 quanto ao fato gerador da contribuição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios, entendendo que a antecipação da exigência do tributo antes do pagamento constituiria antecipação indevida do fato gerador (art. 16-A da Lei 10.887/2004) e que a retenção na fonte não autoriza excluir automaticamente a parcela da base de cálculo dos juros, de modo que a exclusão determinada na origem não se sustenta diante da sistemática legal e da jurisprudência citada; por isso reforma-se o acórdão para integrar a parcela do PSS na base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária (PSS)
  • Publique-se