REsp 1921140 - ACORDAO

REsp 1921140 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, o vício apontado ao abrigo do art.1.022, II, do CPC/2015, estando o recurso sujeito ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, a jurisprudência do STF (ADI 4357, ADI 4425, RE 870.947) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146/MG) legitima a aplicação do art.1º‑F para fixação dos juros de mora (índice da caderneta de poupança, excetuados débitos tributários) e do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias, não havendo necessidade de modificação do acórdão recorrido, e sendo incabível o reexame do quantum de sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Tema 905, INPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Tema 905 INPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança e aplicação da correção monetária (INPC) em condenações previdenciárias
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF e alcance temporal (precatórios até 25/03/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, o vício apontado ao abrigo do art.1.022, II, do CPC/2015, estando o recurso sujeito ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, a jurisprudência do STF (ADI 4357, ADI 4425, RE 870.947) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146/MG) legitima a aplicação do art.1º‑F para fixação dos juros de mora (índice da caderneta de poupança, excetuados débitos tributários) e do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias, não havendo necessidade de modificação do acórdão recorrido, e sendo incabível o reexame do quantum de sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno