AREsp 1881036 - DECISAO

AREsp 1881036 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a capitalização de juros quando expressamente pactuada e aplica a limitação de 12% ao ano às cédulas de crédito rural; por implicar reexame de matérias fático-probatórias, o recurso especial foi impedido pela Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado. Ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante: LEILA MARIA DE FREITAS (LEILA); Embargante: CRÉZIO MORAES JÚNIOR (CRÉZIO); Embargado: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Limitação De Juros, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros De Mora Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural Limitação De Juros Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LEILA MARIA DE FREITAS (LEILA)

Embargante

CRÉZIO MORAES JÚNIOR (CRÉZIO)

Embargante

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (BRADESCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de capitalização de juros em periodicidade inferior a seis meses
  2. 2 Cobrança de juros moratórios superiores ao previsto no Decreto-Lei 167/67 (limitação a 1% ao ano)
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a capitalização de juros quando expressamente pactuada e aplica a limitação de 12% ao ano às cédulas de crédito rural; por implicar reexame de matérias fático-probatórias, o recurso especial foi impedido pela Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado. Ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.