REsp 1916302 - DECISAO

REsp 1916302 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento em que se dá a interrupção da prescrição e a constituição em mora, conforme art. 240 do CPC/15 (antigo art. 219 do CPC/73) e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO PIMENTEL E OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Constituição Em Mora, Notificação Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Ação De Cobrança +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO PIMENTEL E OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Incidência do art. 240 do CPC/15 (antigo art. 219 do CPC/73) quanto à interrupção da prescrição e constituição em mora.

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento em que se dá a interrupção da prescrição e a constituição em mora, conforme art. 240 do CPC/15 (antigo art. 219 do CPC/73) e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Publique-se.