REsp 1551280 - ACORDAO

REsp 1551280 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou que, tratando-se de crédito advindo de condenação por danos morais de responsabilidade do Estado, no período compreendido entre a vigência do Código Civil/2002 e a edição da Lei n. 11.960/2009 incide apenas a taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária, aplicando-se o regime indicado no Tema 905/STJ para os demais períodos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ; Embargada: Lílian de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão De Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Incidência Da Taxa SELIC, Índices De Correção (ipca E, Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905/tema 810)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Do Estado Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Incidência Da Taxa SELIC Índices De Correção (ipca E, Caderneta De Poupança) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Recorrente

Lílian de Souza Martins

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis a juros de mora e correção monetária em diferentes períodos (até dez/2002; entre CC/2002 e Lei 11.960/2009; após Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como juros de mora no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou que, tratando-se de crédito advindo de condenação por danos morais de responsabilidade do Estado, no período compreendido entre a vigência do Código Civil/2002 e a edição da Lei n. 11.960/2009 incide apenas a taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária, aplicando-se o regime indicado no Tema 905/STJ para os demais períodos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ.