REsp 1941569 - DECISAO

REsp 1941569 - DECISAO

Não houve exercício do juízo de retratação porque o acórdão impugnado aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para incidência de juros de mora e correção monetária, estando em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ; reconheceu-se a responsabilidade da Administração ao invalidar convênio sem resguardar as legítimas expectativas de alunos de boa-fé, ensejando reparação, e ficou definida a competência para julgamento na Primeira Seção do STJ, nos termos do Regimento Interno.

Parties
Autora: Autora; Ré: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção; Juízo De Retratação Não Exercido
Outcome
Juízo de retratação não exercido; redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Juízo De Retratação, Invalidação De Convênio, Responsabilidade Civil Da Administração, Indenização Moral E Material, Princípio Da Segurança Jurídica
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Manual De Cálculos Da Justiça Federal Juízo De Retratação +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Administração Pública

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção; Juízo De Retratação Não Exercido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para incidência de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação à luz do entendimento do STF e do STJ
  3. 3 Responsabilidade da Administração por invalidação de convênio e proteção das expectativas de terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Não houve exercício do juízo de retratação porque o acórdão impugnado aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para incidência de juros de mora e correção monetária, estando em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ; reconheceu-se a responsabilidade da Administração ao invalidar convênio sem resguardar as legítimas expectativas de alunos de boa-fé, ensejando reparação, e ficou definida a competência para julgamento na Primeira Seção do STJ, nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

Juízo de retratação não exercido; redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Juízo de retratação não exercido
  • Redistribuam-se os autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção