AREsp 1759740 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a modulação do STF quanto à atualização dos precatórios (TR até 25.03.2015 e IPCA-E após).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Modulação De Efeitos (adis 4.425 E 4.375)
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Precatório Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Modulação De Efeitos (adis 4.425 E 4.375)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Atualização monetária de precatório pago em 2015 (índice aplicável: TR até 25.03.2015 e IPCA-E após)
  3. 3 Incidência de juros de mora entre a data do cálculo de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a modulação do STF quanto à atualização dos precatórios (TR até 25.03.2015 e IPCA-E após).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno