REsp 1884589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 interrupção da prescrição
3. 3 legitimidade ativa para ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por configurar nessa data a interrupção da prescrição, e não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação prevista no art. 1.042 do CPC/2015 e da falta de impugnação específica; majorou a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.