AREsp 1719427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firma que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso e que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se verifica nulidade ou preclusão apta a infirmar o decidido; as agravantes não trouxeram argumentos suficientes para alterar esse entendimento.

Parties
Agravantes: Wania Maria Fontanella Biondo e outras; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Matéria De Ordem Pública

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Parties

Wania Maria Fontanella Biondo e outras

Agravantes

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de juros de mora de ofício
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão quanto à matéria de juros e correção monetária
  3. 3 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firma que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso e que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se verifica nulidade ou preclusão apta a infirmar o decidido; as agravantes não trouxeram argumentos suficientes para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno