AREsp 1836641 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise contratual, que os juros de mora pactuados eram de 1% ao mês, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANA CAROLINA RADUNZ POMPEO DA SILVA; AGRAVANTE: FERNANDO POMPEO DA SILVA; AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RADUNZ; AGRAVADO: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS; Interes.: IND QUIMICAS CARBOMAFRA SA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Cédula De Crédito Industrial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Atualização Monetária Cédula De Crédito Industrial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RADUNZ POMPEO DA SILVA

AGRAVANTE

FERNANDO POMPEO DA SILVA

AGRAVANTE

MARIA CRISTINA RADUNZ

AGRAVANTE

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

AGRAVADO

IND QUIMICAS CARBOMAFRA SA - MASSA FALIDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora pactuados (1% ao mês vs 0,5% ao mês)
  2. 2 Possibilidade de alteração do entendimento do Tribunal de origem sem revolver matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise contratual, que os juros de mora pactuados eram de 1% ao mês, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial