REsp 1903255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que tal data constitui a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora, e não conheceu do agravo das rés por ser incabível diante da incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.