REsp 1902067 - DECISAO

REsp 1902067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da pretensão da Municipalidade demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Contrato Administrativo n. 102/2011), providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Autor: J.P. Bechara Terraplenagem Pavimentação Ltda; Réu/recorrente: Município de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Contrato Administrativo, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Contrato Administrativo Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J.P. Bechara Terraplenagem Pavimentação Ltda

Autor

Município de Diadema/SP

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre débito da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação de juros moratórios pactuados em contrato administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da pretensão da Municipalidade demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Contrato Administrativo n. 102/2011), providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 8.500,00