REsp 1904236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Em consonância com o entendimento do STF e do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; as condenações previdenciárias, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser corrigidas pelo INPC; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança às condenações não tributárias, sendo excepcional a aplicação diversa para débitos tributários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, Precatórios, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC Precatórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceção para débitos de natureza tributária
  3. 3 Correção monetária dos débitos previdenciários pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Em consonância com o entendimento do STF e do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; as condenações previdenciárias, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser corrigidas pelo INPC; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança às condenações não tributárias, sendo excepcional a aplicação diversa para débitos tributários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo Interno não provido.