AREsp 1864743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional competindo ao STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; incide também o óbice da Súmula 518/STJ quanto a recurso especial fundado em súmula vinculante.

Parties
Agravante: SEVERINO DE BRITO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Precatórios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SEVERINO DE BRITO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR na atualização de precatórios
  2. 2 período de incidência dos juros de mora (da conta de liquidação até inscrição do precatório vs. até expedição)
  3. 3 aplicação do índice de correção previsto no título executivo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional competindo ao STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; incide também o óbice da Súmula 518/STJ quanto a recurso especial fundado em súmula vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.