AREsp 1873239 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o recurso especial não pode ser conhecido; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros De Mora, Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Juros De Mora Adicional De Periculosidade Base De Cálculo Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 base de cálculo do adicional de periculosidade (subsídio mínimo)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o recurso especial não pode ser conhecido; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial