AREsp 1841263 - DECISAO

AREsp 1841263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os juros de mora só podem incidir após a constituição definitiva do débito na via administrativa, visto que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade da multa, e porque o exame de afronta a resoluções normativas não se subsume ao conceito de lei federal previsto no art.105 da CF; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegada corrosão do valor e enriquecimento indevido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Efeito Suspensivo De Recursos Administrativos, Prequestionamento
Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Efeito Suspensivo De Recursos Administrativos Prequestionamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros de mora sobre multas administrativas da ANS
  2. 2 Efeito suspensivo dos recursos administrativos e exigibilidade do débito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões relativas a resoluções normativas no âmbito do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os juros de mora só podem incidir após a constituição definitiva do débito na via administrativa, visto que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade da multa, e porque o exame de afronta a resoluções normativas não se subsume ao conceito de lei federal previsto no art.105 da CF; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegada corrosão do valor e enriquecimento indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.